O presente trabalho visa, primeiramente, apresentar o fenômeno recorrente no Poder Público conhecido como “apagão das canetas”, que faz alusão à ausência de tomada de decisões pelos agentes públicos em situações de incerteza (fáticas ou jurídicas), resultado de um excesso de controle pelos Tribunais de Contas; e como esse fenômeno afeta negativamente a gestão pública. Em sequência, dar-se-á ênfase aos novos dispositivos acrescidos à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), por meio da Lei nº 13.655/2018, em especial aos artigos 22 e 28, os quais representam mecanismos para o aprimoramento do direito público brasileiro; e como, a partir dessa Lei, surge a necessidade de uma nova percepção acerca do conceito de administrador médio, parâmetro utilizado pelos Tribunais de Contas para aferir se determinado ato praticado por agente público, no exercício de suas funções, configura erro grosseiro passível de responsabilização pessoal, razão do medo de decidir dos agentes públicos, que sustenta o apagão das canetas. Ainda, neste artigo serão trabalhados conceitos complementares, como o de erro ou ignorância, além de se destacar os problemas relacionados ao atual conceito de administrador médio. Ao final, procurar-se-á apresentar uma nova percepção sobre o administrador médio, fundamentada na ideia de Business Judgement Rule– BJRe nos dispositivos da Lei nº 13.655/2018.
This article first presents the recurring phenomenon in the Brazilian Public Sector known as “pen paralysis” (apagão das canetas), which refers to the absence of decision-making by public agents in situations of factual or legal uncertainty, resulting from excessive control exercised by the Audit Courts, as well as its negative impact on public management. Subsequently, emphasis is placed on the new provisions introduced into the Law of Introduction to the Rules of Brazilian Law (LINDB) by Law No. 13,655/2018, especially Articles 22 and 28, understood as mechanisms for improving Brazilian public law. It also explores how this legal innovation gives rise to the need for a renewed perception of the concept of the average administrator (administrador médio), a fundamental benchmark used by the Courts of Accounts to determine whether a specific act performed by a public agent in the exercise of their duties constitutes a gross error (erro grosseiro) subject to personal liability — the underlying reason for the fear of decision-making that sustains pen paralysis. Furthermore, this article examines complementary concepts, such as error and ignorance, and highlights the problems related to the current understanding of the average administrator. Finally, it proposes a new approach to the average administrator, grounded in the Business Judgment Rule (BJR) and in the provisions of Law No. 13,655/2018.
