O presente artigo analisa o modelo europeu de regulação de plataformas digitais, consubstanciado no Regulamento (UE) 2022/2065 (Digital Services Act) e no Regulamento (UE) 2024/1689 (AI Act) como marco de referência para o ordenamento jurídico brasileiro após a decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet em 26 de junho de 2025. A pesquisa examina a evolução da responsabilidade dos intermediários digitais no direito europeu, desde a Diretiva de Comércio Eletrônico de 2000 até o atual sistema de devida diligência escalonada do DSA, bem como as obrigações de transparência algorítmica impostas pelo AI Act. O estudo identifica elementos do modelo europeu potencialmente aplicáveis ao contexto brasileiro, considerando as especificidades constitucionais e as categorias de ilícitos estabelecidas pelo STF. Conclui-se que a experiência europeia oferece subsídios relevantes para a futura legislação brasileira, especialmente no tocante à gestão de riscos sistêmicos, moderação de conteúdo e transparência dos sistemas de inteligência artificial.
This article analyzes the European model of digital platform regulation, embodied in Regulation (EU) 2022/2065 (Digital Services Act) and Regulation (EU) 2024/1689 (AI Act), as a reference framework for the Brazilian legal system following the Supreme Federal Court decision that declared the partial unconstitutionality of Article 19 of the Marco Civil da Internet on June 26, 2025. The research examines the evolution of digital intermediary liability in European law, from the E-Commerce Directive of 2000 to the current tiered due diligence system of the DSA, as well as the algorithmic transparency obligations imposed by the AI Act. The study identifies elements of the European model potentially applicable to the Brazilian context, considering constitutional specificities and the categories of unlawful content established by the STF. It concludes that the European experience offers relevant insights for future Brazilian legislation, particularly regarding systemic risk management, content moderation, and artificial intelligence transparency.
