A Resolução n.º 2.217/2018, que instituiu o atual Código de Ética Médica, afastando-se de um viés mais protetivo em relação ao paciente, estabeleceu que a responsabilidade administrativa do médico é pessoal e subjetiva, vedando a aplicação da culpa presumida nos casos de transgressão às suas normas. No presente artigo, investiga-se a possibilidade de a responsabilização civil do médico por condutas lesivas causadas ao paciente, diante da inobservância de normas regulamentares, buscar seu fundamento na culpa contra a legalidade. Estabelecida essa premissa, analisar-se-á a natureza jurídica da responsabilidade civil em casos de culpa contra a legalidade — tratada pela doutrina e jurisprudência nacionais como hipótese de culpa presumida —, o arcabouço normativo a ela aplicado, bem como os consectários processuais relevantes, como questões atinentes à inversão do ônus da prova.
Resolution n.º 2.217/2018, which established the current Code of Medical Ethics, moving away from a more protective bias towards the patient, established that the doctor's administrative responsibility is personal and subjective, prohibiting the application of presumed guilt in cases of violation of its rules. In this article, we investigate the possibility of the doctor's civil liability for harmful conduct caused to the patient, due to non-compliance with regulatory standards, seeking its basis in guilt against legality. Having established this premise, the legal nature of civil liability in cases of guilt against legality will be analyzed — treated by national doctrine and jurisprudence as a hypothesis of presumed guilt —, the normative framework applied to it, as well as the relevant procedural consequences, as issues related to the reversal of the burden of proof.
