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Total de Artigos: 92

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Convívio entre transparência ativa e proteção de dados pessoais na Administração Pública Brasileira: análise de possíveis impactos da Emenda Constitucional 115 e da Lei do Governo Digital

Ano: 2022 | Volume: 17 | Número: 36

Autores: V.S.Pargendler

Autor Correspondente: V.S.Pargendler | E-mail: vitorpar@gmail.com

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O princípio da precaução no direito ambiental brasileiro

Ano: 2022 | Volume: 17 | Número: 36

Autores: T. D.Trennepohl, A.K.O.Vasconcellos

Autor Correspondente: A.K.O.Vasconcellos | E-mail: terencepohl@hotmail.com

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Estado atual do planeta e as ferramentas para preservação ambiental

Ano: 2022 | Volume: 17 | Número: 36

Autores: M.B.Dantas, G.R.Berndsen

Autor Correspondente: M.B.Dantas | E-mail: marcelo@buzaglodantas.adv.br

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A inconstitucionalidade do inquérito n. 4.781 à luz de uma perspectiva democrática

Ano: 2021 | Volume: 16 | Número: 35

Autores: M.C. Vitória

Autor Correspondente: M.C. Vitória | E-mail: mateus_vitoria@hotmail.com

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O populismo penal: uma definição possível?

Ano: 2021 | Volume: 16 | Número: 35

Autores: C.A. Da Silva Galdino.

Autor Correspondente: C.A. Da Silva Galdino. | E-mail: cgaldino@mpsc.mp.br

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A possibilidade de o Ministério Público recorrer da decisão absolutória dos jurados pautada no quesito genérico de absolvição

Ano: 2021 | Volume: 16 | Número: 35

Autores: G.C. Locks.

Autor Correspondente: G.C. Locks. | E-mail: glocks@mpsc.mp.br

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O excesso na legítima defesa em razão do medo, emoção ou surpresa

Ano: 2021 | Volume: 16 | Número: 35

Autores: B. M. M. Fonseca.

Autor Correspondente: B. M. M. Fonseca. | E-mail: bmmfonseca@mpsc.mp.br

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O acolhimento familiar como alternativa à institucionalização de crianças e adolescentes: o serviço a partir do relato das experiências em Municípios do Oeste Catarinense

Ano: 2021 | Volume: 16 | Número: 35

Autores: J. E. P. Bertoletti.

Autor Correspondente: J. E. P. Bertoletti. | E-mail: jepbertoletti@mpsc.mp.br

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O garantismo penal à luz do princípio da proteção deficiente: aspectos sobre a ausência de compromisso com a verdade no sistema penal brasileiro

Ano: 2021 | Volume: 16 | Número: 34

Autores: C. R. Maresch

Autor Correspondente: C. R. Maresch | E-mail: CRMARESCH@mpsc.mp.br

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Os limites subjetivos da determinação de reparação do dano na sentença penal condenatória

Ano: 2021 | Volume: 16 | Número: 34

Autores: S. H. A. Cesa

Autor Correspondente: S. H. A. Cesa | E-mail: SHACESA@mpsc.mp.br

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